Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (subcontratação) — Caravel Marcações online

Versão: marcacoes-dpa-1.0 · 15/11/2026

Partes: a loja (barbearia, cabeleireiro, centro de estética, clínica ou outro negócio) que aceita este acordo no registo das Marcações online, como responsável pelo tratamento, e Jardim Idílico Unipessoal Lda (marca Caravel Suite), NIF PT518764532, Rua da Póvoa, n.º 775, Fração L, Zona Industrial de Amorim, 4495-121 Póvoa de Varzim, Portugal, como subcontratante. Contacto: caravel@caravelsuite.com.

Objeto: o tratamento de dados pessoais que o subcontratante faz por conta da loja ao prestar-lhe o serviço Caravel Marcações online (artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679, RGPD): a página de marcação da loja, a agenda, os emails às pessoas que marcam e as ferramentas da área da loja. Os dados que a Caravel Suite trata como responsável (a conta da loja, a faturação e o pagamento da subscrição no Caravel Checkout) ficam fora deste acordo e regem-se pela Política de Privacidade da Caravel Suite.

Modelo usado (texto oficial, sem alterações nas cláusulas): Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão, de 4 de junho de 2021, relativa às cláusulas contratuais-tipo entre os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e os subcontratantes nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679 (JO L 199 de 7.6.2021, p. 18). EUR-Lex: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32021D0915

Opções escolhidas: Cláusula 1, alínea a), para o RGPD; Cláusula 5 (adesão) não utilizada; Cláusula 7.7, opção 2 (autorização escrita geral), com aviso prévio de 30 dias. O acordo tem três partes: A (condições adicionais, permitidas pela Cláusula 2, alínea b)), B (cláusulas-tipo) e os anexos I a IV.

Parte A — Condições de celebração e execução (Cláusula 2, alínea b))

A.1 Celebração. Este acordo celebra-se por aceitação eletrónica no registo das Marcações online, na caixa «Li e aceito os Termos de Serviço, a Política de Privacidade e o Acordo de tratamento de dados». O serviço guarda a versão do texto aceite, a sua impressão digital (SHA-256), a data e a hora (UTC) e o email de quem aceitou. Na data de aceitação, a loja passa a ser Parte como responsável pelo tratamento e o anexo I fica preenchido com os dados que indicou no registo. A loja pode pedir por email uma via assinada por ambas as Partes, com o mesmo texto. Para uma loja criada pela Caravel sem registo, o acordo celebra-se por escrito ou por email antes de a página de marcação aceitar marcações.

A.2 Contrato principal. Este acordo integra-se nos Termos de Serviço da Caravel Suite aplicáveis às Marcações online (o «Contrato»). Em caso de contradição, prevalecem as cláusulas (Cláusula 4).

A.3 Duração. Este acordo vigora enquanto durar o Contrato e, depois disso, até à devolução ou ao apagamento dos dados previstos na Parte A.6 e na Cláusula 10, alínea d).

A.4 Instruções documentadas (Cláusula 7.1). Constituem instruções documentadas da loja:

A.5 Notificação de violação (Cláusula 9.2). O subcontratante notifica a loja sem demora injustificada e, o mais tardar, 48 horas depois de tomar conhecimento da violação, para que a loja possa notificar a autoridade de controlo no prazo de 72 horas do artigo 33.º do RGPD. A notificação vai para o email da loja e para os emails das contas de acesso da loja, com as informações do artigo 33.º, n.º 3, que estiverem disponíveis; as restantes seguem por fases, logo que existam.

A.6 Fim do tratamento (Cláusula 10, alínea d)).

  1. Quando a subscrição acaba (sem encomenda paga em vigor no Caravel Checkout), a página de marcação deixa de aceitar marcações. A loja continua a poder entrar e exportar os dados.
  2. Devolução: a loja descarrega a qualquer momento, também depois do fim da subscrição, todos os seus dados num ficheiro ZIP com folhas CSV (Área da loja → Exportar): marcações com os dados dos clientes, serviços, profissionais, horários, folgas e fechos.
  3. Aviso: 7 dias antes do apagamento, o subcontratante envia um aviso por email para o email da loja e para os emails das contas da loja, com a data do apagamento e as ligações para exportar e para reativar.
  4. Apagamento: 30 dias depois do fim da subscrição, o subcontratante apaga da base de produção todos os dados da loja: serviços, profissionais, horários, folgas, marcações e dados dos clientes, calendários e contas de acesso. O apagamento nunca acontece menos de 7 dias depois de o aviso ter sido enviado. Uma nova subscrição antes dessa data cancela o apagamento.
  5. Loja registada que nunca ativa a subscrição: aplicam-se as mesmas regras, contadas da data do registo (aviso aos 23 dias, apagamento aos 30 dias).
  6. As cópias de segurança desaparecem depois pela rotação de 14 dias.
  7. Confirmação: depois de apagar, o subcontratante confirma o apagamento por email, salvo se a conservação for exigida pelo direito da União ou de um Estado-Membro. Fica um registo interno sem dados pessoais dos clientes: código da loja, motivo, data e contagens.
  8. A loja pode pedir por email o apagamento antes desse prazo.

A.7 Assistência (Cláusula 8). O serviço dá à loja ferramentas para responder aos pedidos dos titulares:

Se o pedido de um titular chegar diretamente à Caravel, é reencaminhado para o email da loja sem resposta própria (Cláusula 8, alínea a)). A Caravel ajuda a loja, a pedido, com as informações de que disponha (Cláusula 8, alíneas b) e c)).

A.8 Alterações a este acordo. Uma nova versão deste acordo é comunicada por email à loja com, pelo menos, 30 dias de antecedência. As alterações à lista de subcontratantes ulteriores seguem a Cláusula 7.7. A versão aceite por cada loja fica registada (Parte A.1).

A.9 Lei aplicável. Lei portuguesa, sem prejuízo do RGPD.

Parte B — Cláusulas contratuais-tipo (texto oficial da Decisão de Execução (UE) 2021/915)

SECÇÃO I

Cláusula 1

Finalidade e âmbito de aplicação

a) As presentes cláusulas contratuais-tipo (cláusulas) visam assegurar a conformidade com o artigo 28.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

b) Os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes enumerados no anexo I acordaram nas presentes cláusulas a fim de assegurar o cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou no artigo 29.º, n.ºs 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1725.

c) As presentes cláusulas são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, conforme especificado no anexo II.

d) Os anexos I a IV são parte integrante das cláusulas.

e) As presentes cláusulas não prejudicam as obrigações a que o responsável pelo tratamento está sujeito por força do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725.

f) As presentes cláusulas não garantem, por si só, o cumprimento das obrigações relacionadas com as transferências internacionais em conformidade com o capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725.

Cláusula 2

Invariabilidade das cláusulas

a) As Partes comprometem-se a não alterar as cláusulas, exceto para acrescentar informações nos anexos ou atualizar as informações neles contidas.

b) Tal não impede as Partes de incluírem as cláusulas contratuais-tipo estabelecidas nas presentes cláusulas num contrato mais abrangente ou de acrescentarem outras cláusulas ou garantias adicionais, desde que não colidam, direta ou indiretamente, com as cláusulas, e sem prejuízo dos direitos ou das liberdades fundamentais dos titulares dos dados.

Cláusula 3

Interpretação

a) Caso as presentes cláusulas utilizem os termos definidos no Regulamento (UE) 2016/679 ou no Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente, esses termos terão o mesmo significado que lhes é atribuído no regulamento em causa.

b) As presentes cláusulas devem ser lidas e interpretadas à luz das disposições do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente.

c) As presentes cláusulas não devem ser interpretadas de forma contrária aos direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) 2016/679/Regulamento (UE) 2018/1725, sem prejuízo dos direitos e das liberdades fundamentais dos titulares dos dados.

Cláusula 4

Hierarquia

Em caso de contradição entre as presentes cláusulas e as disposições de acordos conexos celebrados entre as Partes que se encontrem em vigor no momento em que as presentes cláusulas sejam acordadas ou que sejam celebrados posteriormente, prevalecem as presentes cláusulas.

Cláusula 5 — Facultativa

Não utilizada pelas Partes.

SECÇÃO II

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Cláusula 6

Descrição do(s) tratamento(s)

Os pormenores das operações de tratamento, em particular as categorias de dados pessoais e as finalidades do tratamento para as quais os dados pessoais são tratados por conta do responsável pelo tratamento, são especificados no anexo II.

Cláusula 7

Obrigações das Partes

7.1. Instruções

a) O subcontratante deve proceder ao tratamento de dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do responsável pelo tratamento, salvo se for obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou pelo direito do Estado-Membro a que esteja sujeito. Neste caso, o subcontratante deve informar o responsável pelo tratamento desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se a lei o proibir por motivos importantes de interesse público. O responsável pelo tratamento pode dar instruções subsequentes ao longo de toda a duração do tratamento de dados pessoais. Estas instruções devem ser sempre documentadas.

b) O subcontratante deve informar imediatamente o responsável pelo tratamento se, no seu entender, as instruções dadas pelo responsável pelo tratamento violarem o Regulamento (UE) 2016/679/Regulamento (UE) 2018/1725 ou as disposições aplicáveis do direito da União ou do direito dos Estados-Membros em matéria de proteção de dados.

7.2. Limitação das finalidades O subcontratante deve proceder ao tratamento dos dados pessoais apenas para a(s) finalidade(s) específica(s) do tratamento, conforme estabelecido no anexo II, salvo se receber instruções adicionais do responsável pelo tratamento.

7.3. Duração do tratamento de dados pessoais O tratamento pelo subcontratante só pode ocorrer durante o período especificado no anexo II.

7.4. Segurança do tratamento

a) O subcontratante deve, pelo menos, aplicar as medidas técnicas e organizativas especificadas no anexo III para garantir a segurança dos dados pessoais. Tal inclui a proteção dos dados contra uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados aos dados (violação de dados pessoais). Ao avaliar o nível de segurança adequado, as Partes devem ter em devida conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os titulares dos dados.

b) O subcontratante só deve conceder acesso aos dados pessoais objeto de tratamento aos membros do seu pessoal na medida estritamente necessária para a execução, a gestão e o acompanhamento do contrato. O subcontratante deve assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas às obrigações legais de confidencialidade adequadas.

7.5. Dados sensíveis Se o tratamento envolver dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, dados genéticos ou biométricos destinados a identificar uma pessoa singular de forma inequívoca, dados relativos à saúde, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa ou dados relacionados com condenações penais e com infrações («dados sensíveis»), o subcontratante deve aplicar limitações específicas e/ou garantias adicionais.

7.6 Documentação e cumprimento

a) As Partes devem poder demonstrar o cumprimento das presentes cláusulas.

b) O subcontratante deve responder, rápida e adequadamente, aos pedidos de informação do responsável pelo tratamento sobre o tratamento de dados, em conformidade com as presentes cláusulas.

c) O subcontratante deve disponibilizar ao responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas nas presentes cláusulas decorrentes diretamente do Regulamento (UE) 2016//679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725. A pedido do responsável pelo tratamento, o subcontratante deve igualmente facilitar e contribuir para as auditorias das operações de tratamento abrangidas pelas presentes cláusulas, a intervalos razoáveis ou se houver indícios de incumprimento. Ao decidir sobre uma revisão ou uma auditoria, o responsável pelo tratamento pode ter em conta as certificações pertinentes detidas pelo subcontratante.

d) O responsável pelo tratamento pode optar por realizar, ele próprio, a auditoria ou mandatar um auditor independente. As auditorias podem igualmente incluir inspeções nos edifícios ou nas instalações físicas do subcontratante, devendo, se for caso disso, ser realizadas com uma antecedência razoável.

e) As Partes devem disponibilizar as informações referidas na presente cláusula, incluindo os resultados de quaisquer auditorias, à(s) autoridade de controlo competente(s), mediante pedido.

7.7. Recurso a subcontratantes ulteriores

a) OPÇÃO 2: AUTORIZAÇÃO ESCRITA GERAL: O subcontratante tem a autorização geral do responsável pelo tratamento para a contratação de subcontratantes ulteriores a partir de uma lista acordada. O subcontratante deve informar especificamente o responsável pelo tratamento, por escrito, das alterações pretendidas a efetuar a essa lista quanto ao aumento do número ou à substituição de subcontratantes ulteriores com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, dando assim ao responsável pelo tratamento tempo suficiente para se opor a essas alterações antes da contratação do(s) subcontratante(s) ulterior(es) em causa. O subcontratante deve fornecer ao responsável pelo tratamento as informações necessárias para que este último possa exercer o direito de oposição.

b) Caso o subcontratante contrate um subcontratante ulterior para realizar operações específicas de tratamento (por conta do responsável pelo tratamento), deve fazê-o através de um contrato que imponha ao subcontratante ulterior, do ponto de vista material, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as impostas ao subcontratante em conformidade com as presentes cláusulas. O subcontratante deve assegurar o cumprimento, pelo subcontratante ulterior, das obrigações a que o subcontratante está sujeito nos termos das presentes cláusulas e do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725.

c) O subcontratante deve facultar ao responsável pelo tratamento, a pedido do mesmo, uma cópia do referido acordo de subcontratação e de quaisquer alterações subsequentes. Na medida do necessário para proteger segredos comerciais ou outras informações confidenciais, incluindo dados pessoais, o subcontratante pode editar o texto do acordo antes de partilhar a cópia.

d) O subcontratante continua a ser inteiramente responsável, perante o responsável pelo tratamento, pelo cumprimento das obrigações que incumbem ao subcontratante ulterior em conformidade com o seu contrato com o subcontratante. O subcontratante deve notificar o responsável pelo tratamento de qualquer incumprimento, pelo subcontratante ulterior, das obrigações contratuais que lhe incumbem.

e) O subcontratante deve acordar com o subcontratante ulterior uma cláusula do terceiro beneficiário nos termos da qual - em caso de desaparecimento de facto, de extinção legal ou de insolvência do subcontratante - o responsável pelo tratamento tem o direito de rescindir o contrato do subcontratante ulterior e de dar instruções ao subcontratante ulterior para apagar ou devolver os dados pessoais.

7.8. Transferências internacionais

a) Qualquer transferência de dados para um país terceiro ou para uma organização internacional pelo subcontratante só pode ser efetuada com base em instruções documentadas do responsável pelo tratamento ou a fim de cumprir um requisito específico ao abrigo do direito da União ou do direito do Estado-Membro a que o subcontratante esteja sujeito e deve ter lugar em conformidade com o capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725.

b) O responsável pelo tratamento concorda que, caso o subcontratante contrate um subcontratante ulterior, em conformidade com a cláusula 7.7, para realizar operações específicas de tratamento (por conta do responsável pelo tratamento) e essas operações de tratamento envolvam uma transferência de dados pessoais na aceção do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, o subcontratante e o subcontratante ulterior podem assegurar o cumprimento do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 recorrendo às cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão em conformidade com o artigo 46.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679, desde que as condições para o recurso a essas cláusulas contratuais-tipo sejam cumpridas.

Cláusula 8

Assistência ao responsável pelo tratamento

a) O subcontratante deve notificar imediatamente o responsável pelo tratamento de qualquer pedido que tenha recebido do titular dos dados. Não pode responder ele próprio a esse pedido, salvo se autorizado a fazê-lo pelo responsável pelo tratamento.

b) O subcontratante deve prestar assistência ao responsável pelo tratamento no cumprimento das suas obrigações de resposta aos pedidos de exercício de direitos apresentados pelos titulares dos dados, tendo em conta a natureza do tratamento. No cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força das alíneas a) e b), o subcontratante deve cumprir as instruções do responsável pelo tratamento.

c) Para além da obrigação que incumbe ao subcontratante de prestar assistência ao responsável pelo tratamento nos termos da cláusula 8, alínea b), o subcontratante deve ainda prestar assistência ao responsável pelo tratamento para assegurar o cumprimento das obrigações a seguir indicadas, tendo em conta a natureza do tratamento de dados e as informações ao seu dispor:

1) a obrigação de proceder a uma avaliação do impacto das operações de tratamento previstas na proteção de dados pessoais (uma «avaliação de impacto relativa à proteção de dados») caso um tipo de tratamento seja suscetível de constituir um elevado risco para os direitos e as liberdades das pessoas singulares;

2) a obrigação de consultar a(s) autoridade de controlo competente(s) antes de proceder ao tratamento quando a avaliação de impacto relativa à proteção de dados indicar que o tratamento resultaria num elevado risco na ausência das medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento para atenuar o risco;

3) a obrigação de assegurar que os dados pessoais sejam exatos e atualizados, informando sem demora o responsável pelo tratamento se o subcontratante tomar conhecimento de que os dados pessoais que está a tratar são inexatos ou estão desatualizados;

4) as obrigações previstas no artigo 32.º do Regulamento (UE) 2016/679.

d) As Partes devem estabelecer, no anexo III, as medidas técnicas e organizativas adequadas através das quais o subcontratante é obrigado a prestar assistência ao responsável pelo tratamento na aplicação da presente cláusula, bem como o âmbito e a amplitude da assistência necessária.

Cláusula 9

Notificação de violação de dados pessoais

Em caso de violação de dados pessoais, o subcontratante deve cooperar com o responsável pelo tratamento e prestar-lhe assistência para que este cumpra as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 33.º e 34.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2018/1725, se aplicável, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações ao seu dispor.

9.1 Violação de dados relativa a dados tratados pelo responsável pelo tratamento

Em caso de violação de dados pessoais relativa a dados tratados pelo responsável pelo tratamento, o subcontratante deve prestar assistência ao responsável pelo tratamento:

a) Na notificação da violação de dados pessoais à(s) autoridade de controlo competente(s), sem demora injustificada, após o responsável pelo tratamento ter tomado conhecimento da violação, (salvo se essa violação não for suscetível de constituir um risco para os direitos e para as liberdades das pessoas singulares);

b) Na obtenção das informações a seguir enumeradas que, nos termos do artigo 33.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679, devem ser indicadas na notificação do responsável pelo tratamento e têm de incluir, pelo menos:

1) A natureza dos dados pessoais, incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados afetados, e as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais em causa,

2) As consequências prováveis da violação de dados pessoais,

3) As medidas adotadas ou propostas pelo responsável pelo tratamento para reparar a violação de dados pessoais, incluindo, se for caso disso, medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.

Caso, e na medida em que, não seja possível comunicar todas estas informações ao mesmo tempo, a notificação inicial deve conter as informações então disponíveis, devendo outras informações, à medida que fiquem disponíveis, ser fornecidas posteriormente sem demora injustificada.

c) No cumprimento, nos termos do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2016/679, da obrigação de comunicar, sem demora injustificada, a violação de dados pessoais ao titular dos dados, caso a violação de dados pessoais seja suscetível de constituir um elevado risco para os direitos e as liberdades das pessoas singulares.

9.2 Violação de dados relativa a dados tratados pelo subcontratante

Em caso de violação de dados pessoais relativa a dados tratados pelo subcontratante, o subcontratante deve notificar o responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, após ter tomado conhecimento da violação. Esta notificação deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Uma descrição da natureza da violação (incluindo, se possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados afetados e de registos de dados em causa);

b) Os dados de um ponto de contacto onde possam ser obtidas mais informações relativas à violação de dados pessoais;

c) As consequências prováveis da violação e as medidas adotadas ou propostas para a reparar, incluindo para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.

Caso, e na medida em que, não seja possível comunicar todas estas informações ao mesmo tempo, a notificação inicial deve conter as informações então disponíveis, devendo outras informações, à medida que fiquem disponíveis, ser fornecidas posteriormente sem demora injustificada.

As Partes devem estabelecer, no anexo III, todos os outros elementos a fornecer pelo subcontratante aquando da prestação de assistência ao responsável pelo tratamento no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 33.º e 34.º do Regulamento (UE) 2016/679.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 10

Incumprimento das cláusulas e rescisão

a) Sem prejuízo de quaisquer disposições do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725, caso o subcontratante viole as obrigações que lhe incumbem por força das presentes cláusulas, o responsável pelo tratamento pode dar instruções ao subcontratante para suspender o tratamento de dados pessoais até que este último cumpra as presentes cláusulas ou até que o contrato seja rescindido. O subcontratante deve informar imediatamente o responsável pelo tratamento caso, por qualquer motivo, não possa cumprir as presentes cláusulas.

b) O responsável pelo tratamento tem o direito de rescindir o contrato, na medida em que este diga respeito ao tratamento de dados pessoais em conformidade com as presentes cláusulas, se:

1) o tratamento de dados pessoais pelo subcontratante tiver sido suspenso pelo responsável pelo tratamento nos termos da alínea a) e o cumprimento das presentes cláusulas não for restabelecido num prazo razoável e, em todo o caso, no prazo de um mês após a suspensão;

2) o subcontratante violar, de forma substancial ou persistente, as presentes cláusulas ou as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725;

3) o subcontratante não cumprir uma decisão vinculativa de um tribunal competente ou da(s) autoridade de controlo competente(s) relativamente às obrigações que lhe incumbem nos termos das presentes cláusulas ou do Regulamento (UE) 2016/679 e/ou do Regulamento (UE) 2018/1725.

c) O subcontratante tem o direito de rescindir o contrato, na medida em que este diga respeito ao tratamento de dados pessoais ao abrigo das presentes cláusulas, caso, após ter informado o responsável pelo tratamento de que as suas instruções violam os requisitos legais aplicáveis nos termos da cláusula 7.1, alínea b), o responsável pelo tratamento insista no cumprimento das instruções.

d) Na sequência da rescisão do contrato, o subcontratante deve, consoante a escolha do responsável pelo tratamento, apagar todos os dados pessoais tratados por conta deste último e certificar ao responsável pelo tratamento que o fez ou devolver todos os dados pessoais ao responsável pelo tratamento e apagar as cópias existentes, salvo se a conservação dos dados pessoais for exigida ao abrigo do direito da União ou do direito dos Estados-Membros. Até que os dados sejam apagados ou devolvidos, o subcontratante deve continuar a assegurar o cumprimento das presentes cláusulas.


ANEXO I — Lista das partes

Responsável pelo tratamento: a loja que aceita este acordo no registo das Marcações online, com o nome indicado no registo e nas Definições da loja. Pessoa de contacto: o email usado no registo e o email da loja indicado nas Definições. Assinatura e data de adesão: aceitação eletrónica no registo (Parte A.1); a data e a hora ficam registadas no serviço.

Subcontratante: Jardim Idílico Unipessoal Lda, marca Caravel Suite, NIF PT518764532. Endereço: Rua da Póvoa, n.º 775, Fração L, Zona Industrial de Amorim, 4495-121 Póvoa de Varzim, Portugal. Pessoa de contacto: a gerência da Jardim Idílico Unipessoal Lda, caravel@caravelsuite.com. Não há encarregado da proteção de dados designado. Assinatura e data de adesão: a aceitação pela loja no registo vale para ambas as Partes a partir dessa data (Parte A.1).

ANEXO II — Descrição do tratamento

Categorias de titulares:

Categorias de dados pessoais:

Dados sensíveis: excluídos. Este acordo não cobre as categorias especiais de dados do artigo 9.º do RGPD (incluindo dados de saúde) nem dados relativos a condenações penais (artigo 10.º), e a loja não os deve tratar no serviço. O serviço só recolhe os dados da marcação (nome, email, telefone, dia e hora, serviço e profissional) e não tem campo de notas nem outro campo de texto livre na marcação. O nome dos serviços é escrito pela loja, e o formulário avisa «Não escreva dados de saúde»: a loja compromete-se a usar nomes gerais (por exemplo, «Consulta») e nunca um diagnóstico, um sintoma ou o motivo de um cliente.

Natureza do tratamento: alojamento, armazenamento, consulta, alteração e apagamento; página pública de marcação e widget no site da loja; emails enviados pelo serviço através do fornecedor de email (Anexo IV): confirmação, lembrete na véspera, cancelamento e mudança ao cliente, ligações de entrada e avisos à loja; calendários .ics subscritos pela loja, que mostram o nome do cliente mas não o email nem o telefone; vales-oferta, se a loja os ligar: receção do aviso de pagamento da conta Stripe da loja, emissão do vale em PDF e envio por email a quem compra, página pública de saldo (sem nomes nem emails), validação e uso na loja; exportação, cópias de segurança e apagamento.

Finalidade: prestar à loja o serviço de marcações online e, se a loja os ligar, de vales-oferta. A Caravel não usa os dados da loja para fins próprios, nem para publicidade nem para treino de modelos.

Duração: enquanto durar a subscrição e até à devolução ou ao apagamento da Parte A.6. As cópias de segurança rodam em 14 dias.

Subcontratantes ulteriores (objeto, natureza e duração):

ANEXO III — Medidas técnicas e organizativas

Descrição das medidas da aplicação (código e pacote de instalação) e do servidor de produção (contabo2, verificado a 13 e 14/11/2026).

Pseudonimização e cifragem. Em trânsito: HTTPS obrigatório (TLS 1.2 e 1.3), com HSTS de 1 ano; a aplicação recusa arrancar sem HTTPS fora de testes. Email: SMTP com STARTTLS e verificação do certificado (porta 587). Eventos e pedidos entre o Caravel Checkout e as Marcações assinados com HMAC-SHA256 e janela de ±300 s. Sessões, ligações de entrada e de registo, ligações pessoais dos clientes e endereços dos calendários guardados só como hash SHA-256. Não há palavras-passe: a entrada faz-se por ligação pessoal válida 15 minutos. Em repouso: o disco do servidor não está cifrado; a base SQLite fica numa pasta acessível só ao utilizador do serviço (0700), em ficheiro 0600, e apaga com sobrescrita (secure_delete).

Confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência. Utilizador de sistema próprio; o serviço escuta só em 127.0.0.1, atrás do nginx. Proteções do systemd: ProtectSystem=strict, ProtectHome, PrivateTmp, PrivateDevices, NoNewPrivileges, sem capacidades, escrita só na pasta de dados, limites de memória e de tarefas. Os segredos são entregues ao processo por credencial do systemd, a partir de ficheiros com permissão 600 que só o root lê. Firewall: só SSH, HTTP e HTTPS abertos ao exterior. SSH só com chave. Separação entre lojas: todos os registos levam a loja e todas as consultas filtram por ela, com testes automáticos.

Cópias de segurança. Cópia diária às 03:50 (Lisboa) pela API de backup do SQLite, verificada com quick_check e com soma SHA-256, guardada 14 dias numa pasta só do serviço, no mesmo servidor; a unidade da cópia não tem rede. Cópia externa: todos os dias às 04:30 (Lisboa), uma fotografia consistente da base é cifrada com restic na produção (AES-256, chave que só a produção e o dono têm) e enviada por SFTP, com chave SSH própria, para o VDS da Contabo, pasta /srv/copias/caravel-marcacoes; o VDS só guarda blocos cifrados. Retenção de 14 dias (as cópias mais antigas e os seus blocos são apagados em cada corrida). Cada corrida verifica o repositório e prova o restauro da base.

Testes e avaliação periódica. Testes automáticos e ensaio ponta a ponta num navegador (com dados fictícios) antes de cada instalação. O subcontratante revê estas medidas pelo menos uma vez por ano e sempre que haja uma alteração relevante ao serviço ou ao alojamento.

Identificação e autorização. Entrada por ligação pessoal enviada ao email, válida 15 minutos e de uso único; sessões de 12 horas; cookies HttpOnly, Secure e SameSite=Lax; proteção CSRF; limites de tentativas por endereço e por email. Clientes finais: só a ligação pessoal da sua marcação.

Proteção da página pública. Formulário assinado e de uso único, tempo mínimo de preenchimento, campo-armadilha, limites por IP, por email e por loja, verificação de Origin e Sec-Fetch-Site, Content-Security-Policy restritiva; o widget só aparece nos domínios indicados pela loja.

Segurança física. Centro de dados da Contabo GmbH na UE (Lauterbourg, França). A segurança física é do fornecedor, nos termos do seu contrato e do seu acordo de tratamento de dados.

Registo de acontecimentos. Sem registo de acessos HTTP, para não guardar dados pessoais em registos. Ficam registados os eventos de faturação recebidos (identificador, tipo, resultado) e os apagamentos de lojas (código, motivo, data e contagens).

Governação interna. O acesso de administração ao servidor está limitado à gerência do subcontratante e às pessoas que ela autorize, sujeitas a dever de confidencialidade (Cláusula 7.4, alínea b)). Os agentes automáticos usados pela Caravel não leem dados das lojas em produção; a operação usa comandos que mostram só códigos de loja, estados, datas e contagens. Só se acede ao conteúdo dos dados de uma loja quando for necessário para prestar ou manter o serviço, por instrução da loja ou para cumprir a lei. Testes e demonstrações usam só dados fictícios.

Minimização e conservação. Só os campos necessários à marcação; o IP só em hash e com expiração. Conservação limitada pelo prazo que a loja escolhe (A.7) e apagamento no fim do contrato (A.6).

Assistência à loja (Cláusulas 8 e 9). As ferramentas da Parte A.7; contacto caravel@caravelsuite.com; notificação de violações nos termos da Parte A.5.

ANEXO IV — Lista de subcontratantes ulteriores

(Cláusula 7.7, alínea a), opção 2: lista acordada; alterações com 30 dias de aviso por email à loja.)

  1. Contabo GmbH. Endereço: Welfenstrasse 22, 81541 Munique, Alemanha. Contacto: o encarregado da proteção de dados indicado na política de privacidade da Contabo (https://contabo.com/en/legal/privacy/). Tratamento: alojamento da máquina virtual de produção (aplicação, base de dados e cópias locais) e do servidor (VDS) da cópia externa cifrada. Local: produção no centro de dados de Lauterbourg, França (UE); VDS da cópia externa na Alemanha (UE). Sem transferência para fora do EEE.
  2. Hostinger International Ltd. Endereço: 61 Lordou Vironos str., 6023 Larnaca, Chipre. Contacto: gdpr@hostinger.com. Tratamento: serviço de email (servidor SMTP smtp.hostinger.com, caixa caravelsuite.com) usado para enviar os emails descritos no anexo II. Entidade na UE (Chipre). A Hostinger não indica publicamente o país dos seus servidores de email e recorre a subcontratantes próprios; qualquer transferência para fora do EEE que faça fica coberta pelas cláusulas contratuais-tipo da Decisão de Execução (UE) 2021/914 (módulos 2 e 3), nos termos do seu acordo de tratamento de dados (https://www.hostinger.com/legal/dpa) e da Cláusula 7.8.